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Declaração Ibero-Americana para a Justiça Restaurativa é apresentada a juízes brasileiros

No momento em que as discussões em torno da redução da maioridade penal ocupam lugar de destaque entre as pautas debatidas pela sociedade, o Brasil deu um importante passo para garantir a implementação de um sistema eficaz para a responsabilização de adolescentes em conflito com a lei. O país passa a compor a Declaração Ibero-Americana sobre Justiça Juvenil Restaurativa, ou Declaração de Cartagena, aprovada por unanimidade, em maio, pelos países ibero-americanos durante a XIX Assembleia Plenária da Conferência de Ministros de Justiça dos Países Ibero-Americanos (COMJIB), na República Dominicana. O documento foi construído durante dois Encontros Ibero-americanos de Justiça Juvenil Restaurativa, organizados por Terre des hommes (Tdh), Agência Espanhola de Cooperação Internacional (AECID) e COMJIB.

Apresentada durante o curso de Justiça Restaurativa, promovido pela Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, a declaração contou com o apoio da associação durante a fase de elaboração e terá o apoio da magistratura brasileira durante a implementação no país. Entre os principais objetivos do documento, estão a construção de um Sistema de Justiça Juvenil para responsabilização de adolescentes em conflito com a lei e a adoção de um compromisso comum por parte dos países ibero-americanos no âmbito dos princípios de responsabilização e reparação do dano causado à vítima, a partir de um enfoque restaurativo para os adolescentes infratores.

“Esperamos que, mais que um documento técnico ou um instrumento político internacional, a Declaração Ibero-Americana possa ser um compromisso real assumido pelos países ibéricos e que, acima de tudo, possa resultar em transformações no contexto dos adolescentes, suas famílias e comunidades, bem como de suas vítimas, na construção de um mundo mais seguro e restaurativo”, avalia o coordenador da Justiça Restaurativa da AMB, Leoberto Brancher.

O documento também destaca a necessidade de promoção de medidas alternativas no lugar do encarceramento e da segregação. “É preciso priorizar reintegração social a partir da implementação de sistemas de controle, acompanhamento e monitoramento que avaliem o cumprimento dos direitos dos adolescentes em relação às medidas privativas e não privativas de liberdade”, explica Brancher.

Ao longo de 14 artigos, a Declaração de Cartagena busca incentivar os países ibéricos na adoção de medidas que garantam a implementação de um modelo restaurativo com participação da comunidade. As reflexões foram pautadas à luz da Declaração Universal de Direitos Humanos e todos os tratados internacionais pertinentes, entre eles, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, a Convenção Americana sobre os Direitos e Deveres do Homem e, especialmente a Convenção sobre os Direitos da Criança.

Márcia Leite